2016
| Título | Tipo |
|---|---|
| Ata n.º 08/2023 | Arquivo |
| Decreto Legislativo n.º 02/2023 | Arquivo |
| Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Arquivo |
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| Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Arquivo |
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